O Tribunal de Contas do Estado (TCE) decidiu suspender o processo licitatório, na modalidade pregão eletrônico, para a contratação de pessoa jurídica especializada na prestação de serviços de locação de veículo ambulância de suporte básico (tipo a), já com condutor e técnico de enfermagem, para atendimento de remoções inter hospitalar de pacientes pelas unidades de saúde da capital amazonense.

Em seu despacho, o conselheiro relator das contas da Secretaria de Estado da Saúde (Saúde), Ari Moutinho Júnior, concedeu um prazo de 15 dias ao presidente da Comissão Geral de Licitação (CGL), Victor Fabian Soares Cipriano, e ao titular da Susam, Francisco Deodato Guimarães, para que apresentem justificativas aos questionamentos feitos, caso não queiram que o certame seja cancelado posteriormente.

A medida cautelar atendeu a uma representação da Empresa Medicar Assistência Domiciliar LTDA., que alegou que a licitação trazia cláusulas que comprometiam a disputa de forma legítima, tornando inviável, para a administração pública, a análise de oferta que seja extremamente vantajosa em sua técnica e preço, uma vez que, conforme o edital, a realização de inspeção técnica aconteceria após o julgamento de proposta comercial, “portanto, antes de qualquer análise dos documentos de habilitação apresentados pelos licitantes, ferindo os princípios basilares da administração pública”.

Ainda segundo a empresa Medicar, no edital foi identificado, a ausência de exigência de comprovação de compatibilidade entre os objetivos sociais dos licitantes e o objeto licitado; de exigência de atestado de capacidade técnica em percentual mínimo desproporcional ao objeto da licitação e prazo curto prazo para início da execução contratual, o que poderia favorecer empresas locais.

Diante dos indícios de irregularidades e pelo fundado receio de grave lesão ao erário, o conselheiro decidiu suspender o certame temporariamente até que sejam esclarecidos todos os pontos questionados na representação. A decisão foi publicada no Diário Oficial de ontem e os gestores notificados nesta sexta.

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